Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em interposto pelohabeas corpusMinistério Público federal contra decisão que concedeua ordem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto. Delito não ultrapassaa normalidade do tipo penal. Ré primária e semantecedentes criminais. Paciente mãe. Conduta ilícitasupostamente cometida sem violência ou grave ameaça. Desproporcionalidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Precedentes. Coação ilegal demonstrada. Agravo regimental improvido