Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no. Processual penal e penal. Habeas corpus inércia. Advogado. Falta de defesa técnica. Agravo em recurso especial. Anulação. Ato coator. Ministro. STJ. Competência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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