Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade de prefeito. Prescrição retroativa. Alegação de omissão no agravo regimental. Tese não arguida no REsp. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. Concedido de ofício. Habeas corpus
I - CASO EM EXAME... ()
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