Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no substitutivo. Habeas corpus extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido. 1.não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão (agrg no hc colegiado, mediante a interposição de agravo regimental 484.200/sp, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em, dje). 28/3/2019 5/4/2019

2 - Na espécie, houve restrição à liberdade das vítimas que permaneceram sob o jugo dos agentes, sendo sua libertação negociada mediante condição consistente na abertura do cofre do banco do qual uma das vítimas era gerente, com a subsequente subtração do dinheiro que constituiu a vantagem ilícita pretendida pelos réus; dessa forma, a moldura delineada no acórdão da Corte de origem é suficiente a permitir a subsunção do fato ao tipo penal previsto no CP, art. 159, não havendo nenhuma ilegalidade a permitir a concessão de, ainda que de ofício. habeas corpus... (Continua)