Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Estupro de vulnerável. Habeas corpus absolvição. Reexame de provas. Descabimento. Continuidade delitiva. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Fração de aumento. Adequada. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote