Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de conformação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do tema 476 da repercussão geral. Ausência de divergência por falta de similitude fática.. Manutenção da decisão recorrida. Distinguishing

1 - No presente caso, por considerar, a princípio, que o acórdão recorrido e proferido por esta Segunda Turma poderia divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema determinou o retorno dos autos ao STJ para o eventual juízo de retratação.... (Continua)