Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência dos agravantes. Conforme entendimento desta corte superior de justiça, 1. São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno

2 - desprovido.... (Continua)