Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Detração penal na execução. Cálculo. Cômputo do tempo de prisão provisória no lapso projetado para a progressão de regime. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial.... ()
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