Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Bancário. Consumidor. Cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato. Serviço de terceiros. Abusividade. Tema repetitivo 958. Configuração.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento em julgamento proferido em regime de recurso repetitivo no sentido da abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. Tema 958.... (Continua)