Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ausência. Alegações genéricas. Ordem denegada. Trata-Se de mandado de segurança impetrado contra ato do

1 - Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 1.473, de 4 de novembro de 2024, anulou a Portaria Ministerial 1.981, de 28 de novembro de 2003, a qual havia declarado anistiado político Lauro Breves de Araújo. No tocante à possibilidade de a Administração Pública... (Continua)