Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de responsabilidade de habeas corpus prefeito (Decreto-Lei 201/1967) . Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Condutas que se estenderam por três anos. Fração de 2/3 adequadamente justificada. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias antecedentes concluíram que o conjunto probatório é suficiente para atestar a autoria e a materialidade delitiva. A ação mandamental não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso.... (Continua)