Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Reconhecimento e agravo em recurso especial. Dissolução de união estável homoafetiva. Recurso especial protocolado intempestivamente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 1. 15 dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. Caput

2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.... (Continua)