Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em. Habeas corpus estupro de vulnerável. Filmagem e divulgação de cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não evidenciada. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Exame que demanda análise fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Perícia nos vídeos e equipamentos de mídia. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal por meio de é medida habeas corpus excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso.... (Continua)