Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2780.2265

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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