Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ciência inequívoca da penhora on-. Termo para impugnação. Desnecessidade da line a quo intimação pessoal. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. conforme estabelecido pela corte de origem, foi

In casu determinada intimação quanto à penhora em, houve a on-line 13/1/2023 intimação pessoal do advogado da parte recorrente, o qual se manifestou, em, alegando a impenhorabilidade dos valores constritos. Ademais, 30/1/2023 houve inequívoca ciência quanto à penhora. on-line... (Continua)