Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo intenro no recurso especial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Possibilidade. Controle posterior do juízo universal. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em sabe sobre a possibilidade de penhora de ativos, em execução fiscal, de empresa em recuperação judicial.... (Continua)