Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2730.9612

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matérias já analisadas pelo STJ em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Superior Tribunal, verifica-se a impetração do HC 961.914/MG, o qual foi ajuizado em favor do ora recorrente e também se insurge contra a reprimenda oriunda da mesma ação penal objeto deste recurso (Apelação Criminal 1.0000.24.206340-2/001). O referido habeas corpus já foi julgado e teve a ordem denegada. Na ocasião, esta Corte analisou a pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da... ()

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