Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em busca pessoal. Habeas corpus. Fundada suspeita. Domicílio como expressão do direito àintimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em viapública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumentoinsuficiente para autorizar a busca domiciliar. Afastamento da prova ilícita insuficiente para infirmar odecreto condenatório. Agravo regimental improvido.