Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca e apreensão. Nulidade. Alegada habeas corpus ausência de fundamentação válida. Matéria não conhecida. Sucedâneo de revisão criminal. Writ impossibilidade. Ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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