Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2713.1104

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de representação processual. Intimação da parte para saneamento do óbice. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Aplicação.

1 - No caso dos autos, da verificação da peça de recurso especial somente consta que a petição eletrônica foi assinada por advogada que não possui procuração válida nos autos. Apesar de intimada, a parte recorrente não compareceu para saneamento do óbice.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF