Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal.. Crime de posse habeas corpus irregular de arma de fogo de uso permitido. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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