Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Lei penal mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual a defesa pleiteava a aplicação de fração de 16% para progressão de regime, alegando que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019. ... ()
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