Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Decisão judicial transitada em julgado. Índices de 84,32%, 16,19% e 26,06%. Revisão. Absorção. Reestruturação da carreira. Ato único de efeitos permanentes. Decadência administrativa. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de ação proposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA objetivando a supressão do pagamento às partes ora agravadas dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, garantidos por decisão judicial transitada em julgado, porque absorvidos por reestruturações remuneratórias promovidas posteriormente à incorporação.... (Continua)