Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Pis e Cofins. Suspensão da incidência prevista na Lei 10.865/2004, art. 40. Transportadora de mercadorias destinadas à exportação. Transporte prestado a pessoa jurídica não qualificada como preponderantemente exportadora. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Conforme a interpretação dada aa Lei 10.865/2004, art. 40 pelas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, a suspensão da incidência da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da... (Continua)