Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para restabelecer a qualificadora de motivo fútil em decisão de pronúncia por homicídio qualificado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote