Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ilicitude da prova. Extração de dados de celular sem autorização judicial. Alegação não confirmada. Descoberta inevitável da prova. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas, no qual se alegava a nulidade de provas corpus derivadas de quebra de sigilo de dados sem autorização judicial prévia.... (Continua)