Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Necessidade de perícia. Ausência de materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A materialidade do crime da Lei 8.137/1190, art. 7º, IX demanda a realização de exame pericial, a fim de atestar se as mercadorias são impróprias para o consumo, inclusive em relação aos produtos com prazo de validade vencido. Precedentes.... ()
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