Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de medicamento domiciliar. Rol da ans. Excepcionalidade reconhecida. Lei 14.454/2022. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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