Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Substitutivo dehabeas corpusrecurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerávele favorecimento de prostituição e exploração sexual deadolescente. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta dos delitos demonstrada. Condições pessoaisfavoráveis que não afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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