Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Questão de ordem no incidente de assunção de competência norecurso especial. Direito administrativo. Concessão deautorização sanitária. Importação de sementes, cultivo ecomercialização de cânhamo industrial (), variedade dahempplanta. Com alta concentração de cbd (cannabis sativa L canabidiol) e baixo teor de thc (). Finalidades medicinaistetrahidrocanabinole industriais farmacêuticas. Acórdão que determinou à união e àanvisa a edição de regulamentação administrativa da matéria noprazo de seis meses, contados da sua publicação (19.11.2024). Apresentação tempestiva de"plano de ação pelas demandadas. Atendimento parcial e provisório do comando judicial. Homologação. Prazo para o cumprimento integral das obrigaçõesimpostas diferido para 30.09.2025.