Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime previsto no CP, art. 218-C Definição de cena pornográfica. Ausência de prequestionamento da matéria. Honorários ao defensor dativo. Pleito na origem. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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