Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Decisão de habeas corpus pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e na fase judicial. Indícios mínimos de autoria. Revisão do acórdão. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória.... (Continua)