Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de pad. Recondução a cargo público. Identidade de parte, pedido e causa de pedir tanto na ação ordinária e no presente mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar a nulidade do PAD 220.137/CGPC e, por consequência, a recondução do impetrante ao cargo de investigador de polícia. No Tribunal, foi acolhida a preliminar de litispendência e extinguiu-se o processo a quo sem resolução do mérito.... (Continua)