Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca pessoal. Aparelho celular. Apreensão incidental ao cumprimento de mandado de prisão. Legalidade. Acesso aos dados mediante autorização judicial. Validade. Trancamento do processo. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)