Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Petição. Greve de servidores públicos. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo interno anterior devido à perda de objeto, em ação que buscava declarar a abusividade de greve de servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).... (Continua)