Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de deslocamento de competência. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se buscava a suspensão da habeas corpus tramitação de ação penal até manifestação do Procurador-Geral da... ()
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