Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Planos de saúde. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Migração para plano individual. Impossibilidade. Ausência de comercialização dessa modalidade. Precedentes. Danos morais. Afastamento.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte,"quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido que empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º a 3º da Res.-CONSU 19/1999) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022).... (Continua)