Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Processo penal. Corrupção ativa e lavagem de corpus dinheiro. Decisão de arquivamento do inquérito que desconhecia a existência de inúmeros volumes anexos. Posterior reconsideração e remessa dos autos ao procurador-Geral de justiça. Possibilidade. Erro valorativo sobre os elementos constantes da investigação. Situação distinta dos precedentes que levaram à edição da Súmula 524/STF. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório para as acusações. Análise que transcende os estreitos limites do. Agravo regimental writ desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que"o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal (RHC 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 2/2/2021 10/2/2021... (Continua)