Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidades arguidas sem demonstração de prejuízo. Dosimetria da pena. Inexistência de erro ou ilegalidade. Fixação de indenização por danos morais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição... (Continua)