Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pis. Cofins. Coatores distintos. Violação ao art 1.022, II, do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão de primeira instância, objetivando o acolhimento integral da manifestação de inconformidade apresentada na via administrativa e, consequentemente, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos relacionados às compensações pertinentes. No Tribunal, o agravo foi parcialmente provido. Nesta a quo Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)