Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Tributário e processo civil. Tema 1.283. Recurso especial representativo de controvérsia. Programa especial de retomada do setor de eventos (perse). Necessária inscrição prévia no cadastro de prestadores de serviços turísticos (cadastur). Exclusão de optantes do simples nacional.
I - CASO EM EXAME... ()
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