Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Atraso na obra. Responsabilidade solidária da caixa.

1 - O Tribunal de origem, ao não reconhecer a responsabilidade da CEF com relação ao atraso na obra, afastou-se da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da legitimidade da CEF para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financeiro, como na hipótese dos autos.... (Continua)