Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Utilização habeas corpus de como substitutivo de embargos de habeas corpus declaração. A instrução do é de responsabilidade writ da defesa. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - No caso dos autos, não há motivo para reconsiderar a decisão agravada, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida em relação a decisão agravada que, acertadamente, reconheceu a impossibilidade de utilização de como substitutivo de habeas corpus embargos de declaração que deveriam ter sido opostos nos autos do RHC 202.379, no qual a defesa alega a ocorrência de erro material que, ademais, não se verifica.... (Continua)