Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança impetrado por associação. Associado à data da impetração do legitimidade. Provimento negado. Writ.

1 - O STJ já firmou a compreensão segundo a qual há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após (REsp. 1.792.376, relator Ministro Herman Benjamin, a impetração do mandamus Segunda Turma, julgado em, DJe de) 21/3/2019 22/4/2019.... (Continua)