Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar o pleito. Crime cometido dentro da residência da agravante. Caso dos autos encontrado nas exceções estabelecidas pelo STF no hc 143.641/sp. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... (Continua)