Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-Base corpus acima do mínimo legal. Seis circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta e idônea. Critério de fração de aumento. Discricionariedade judicial. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)