Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Vícios de construção. Responsabilidade da caixa econômica federal. Reconhecimento.

1 - A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, cabendo-lhe a entrega dos bens aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedente.... (Continua)