Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido. União recorrido. Fundacao eletrobras de seguridade social eletros advogados. Carla barreto. Rj047588 leonardo vieira baz. Rj098151 recorrido. Centrais eletricas brasileiras sa eletrobras advogados. Cleber marques reis. Rj075413 daniella silva de oliveira. Rj113161 fabio zambitte ibrahim. Rj176415 leonardo jerônimo maciel de luna. Rj216052 matheus vieira de almeida ferreira. Rj142192 philippe da silva souto. Rj222315 ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... (Continua)