Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de reconhecimento de nulidades das interceptações telefônicas e de quebra da cadeia de custódia. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente às nulidades arguidas pela defesa não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)