Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Tema não apreciado pela instância de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)